Política de
Privacidade

01 — Identificação do Controlador

Identificação do Controlador

Nos termos da Lei n.º 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD), o Controlador responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:

Esta Política de Privacidade aplica-se a todos os dados pessoais tratados pela M.A no contexto da utilização do site institucional, formulários de contato, ferramentas digitais de triagem e demais canais de comunicação mantidos pela empresa.

02 — Dados Coletados

Quais Dados Coletamos

A M.A coleta dados pessoais de forma mínima e proporcional à finalidade do tratamento, observando o princípio da necessidade previsto na LGPD. As categorias de dados tratados são:

A M.A não coleta dados sensíveis (como origem racial, saúde ou biometria) de forma intencional por meio do site. Caso tais informações sejam fornecidas espontaneamente pelo Usuário no relato do caso, serão tratadas com grau máximo de sigilo e confidencialidade.

03 — Finalidade e Base Legal

Finalidade e Base Legal do Tratamento

Cada tratamento realizado pela M.A possui uma finalidade específica e está ancorado em uma das bases legais previstas no art. 7.º da LGPD:

• Análise e triagem do caso trabalhista: processamento das informações fornecidas nos formulários para avaliação preliminar da demanda e direcionamento ao advogado responsável. Base legal: execução de pré-contrato ou procedimentos preliminares ao contrato (art. 7.º, V, LGPD).
• Atendimento e resposta ao Usuário: contato via WhatsApp, e-mail ou telefone para esclarecimentos, agendamentos e acompanhamento. Base legal: execução de pré-contrato (art. 7.º, V) e legítimo interesse da M.A (art. 7.º, IX, LGPD).
• Melhoria da plataforma e análise de desempenho: uso de dados de navegação e analytics para aperfeiçoar a experiência do Usuário e o conteúdo informativo. Base legal: legítimo interesse (art. 7.º, IX, LGPD).
• Envio de conteúdos informativos e comunicações institucionais: envio de materiais sobre direitos trabalhistas mediante consentimento expresso. Base legal: consentimento do titular (art. 7.º, I, LGPD). O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.
• Cumprimento de obrigações legais: retenção de registros exigida por legislação aplicável, inclusive trabalhista e tributária. Base legal: cumprimento de obrigação legal ou regulatória (art. 7.º, II, LGPD).

04 — Direitos do Titular

Seus Direitos como Titular dos Dados

A LGPD garante a você, titular dos dados, os seguintes direitos, todos exercíveis de forma gratuita mediante solicitação à M.A:

Para exercer qualquer um desses direitos, entre em contato exclusivamente pelo canal abaixo, informando seu nome completo, e-mail cadastrado e a solicitação desejada. Responderemos no prazo de até 15 dias úteis:

Caso entenda que seus direitos não foram atendidos de forma adequada, você pode apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados — ANPD (www.gov.br/anpd).

05 — Compartilhamento de Dados

Compartilhamento de Dados

Os seus dados poderão ser compartilhados, de forma restrita e necessária, apenas com:

• Prestadores de serviço de tecnologia (hospedagem, segurança, analytics) que atuam como operadores de dados sob instrução contratual da M.A e se comprometem ao mesmo nível de proteção exigido pela LGPD;
• Membros da equipe jurídica interna que precisam acessar os dados para análise do caso e atendimento ao Usuário;
• Autoridades públicas e órgãos reguladores, exclusivamente quando exigido por lei, determinação judicial ou regulatória.

Todos os terceiros que recebem dados da M.A estão sujeitos a obrigações contratuais de sigilo e só podem processar os dados para as finalidades expressamente autorizadas.

A M.A não realiza transferência internacional de dados pessoais. Todos os dados são armazenados em infraestrutura localizada no Brasil ou em países que ofereçam grau de proteção equivalente ao da LGPD, conforme regulamentação da ANPD.

06 — Segurança e Retenção

Segurança e Retenção dos Dados

A M.A adota medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger seus dados pessoais contra acesso não autorizado, perda, alteração ou divulgação indevida, incluindo:

• Criptografia em trânsito (SSL/TLS) em todas as comunicações entre o seu navegador e nossos servidores;
• Controle de acesso restrito aos dados, limitado aos colaboradores que necessitam deles para o exercício de suas funções;
• Monitoramento contínuo da infraestrutura digital para detecção de tentativas de acesso não autorizado;
• Política interna de confidencialidade aplicável a todos os membros da equipe, incluindo colaboradores terceirizados.

Em caso de incidente de segurança que possa acarretar risco ou dano relevante ao titular, a M.A comunicará o ocorrido à ANPD e aos titulares afetados dentro do prazo legalmente previsto.

Os prazos de retenção dos dados são:

• Dados de leads e contatos (não convertidos em clientes): até 2 anos após o último contato, salvo revogação de consentimento anterior;
• Dados de clientes e casos jurídicos: pelo prazo prescricional aplicável à demanda trabalhista, com mínimo de 5 (cinco) anos após o encerramento do caso, conforme art. 11 da LGPD;
• Dados de navegação e analytics: até 13 meses, em linha com as boas práticas de ferramentas de analytics;
• Dados necessários para cumprimento de obrigação legal: pelo prazo exigido pela legislação específica aplicável.

Findo o prazo de retenção e não havendo outra base legal que justifique a manutenção, os dados serão eliminados de forma segura e irreversível.

07 — Cookies e Tecnologias de Rastreamento

Cookies e Tecnologias de Rastreamento

A plataforma da M.A utiliza cookies — pequenos arquivos de texto armazenados no seu dispositivo — para garantir o funcionamento correto do site e melhorar a sua experiência. Os tipos de cookies utilizados são:

• Cookies essenciais: necessários para o funcionamento básico do site (navegação, segurança). Não podem ser desabilitados sem comprometer a funcionalidade da plataforma;
• Cookies de desempenho e analytics: coletam informações sobre como os visitantes utilizam o site (páginas mais acessadas, tempo de sessão) de forma agregada e anonimizada, para melhoria contínua do conteúdo;
• Cookies de funcionalidade: armazenam preferências do Usuário (como idioma ou progresso em ferramentas interativas) para personalizar a experiência em visitas futuras.

A M.A não utiliza cookies de publicidade ou rastreamento entre sites de terceiros para fins de publicidade comportamental.

Você pode configurar ou desabilitar cookies diretamente nas configurações do seu navegador. A maioria dos navegadores modernos oferece essa funcionalidade em Configurações → Privacidade → Cookies. Note que a desabilitação de cookies essenciais pode impactar a disponibilidade de algumas funcionalidades do site.

08 — Alterações desta Política

Alterações desta Política

A M.A reserva-se o direito de atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, especialmente em resposta a mudanças na legislação de proteção de dados, alterações nas práticas de tratamento ou aprimoramentos na plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas por meio de:

• Aviso em destaque no site institucional;
• Envio de e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário, quando aplicável;
• Atualização da data de "Última atualização" no topo deste documento.

Recomendamos que você revise esta Política periodicamente. O uso continuado da plataforma após a publicação de alterações implica aceite das novas condições de tratamento.

09 — Canal de Contato para Privacidade

Canal de Contato para Privacidade

Para exercer seus direitos como titular, esclarecer dúvidas sobre esta Política ou reportar qualquer questão relacionada ao tratamento dos seus dados pessoais pela M.A, utilize exclusivamente os canais abaixo: