01 — Objeto e Aceitação
Objeto e Aceitação dos Termos
Os presentes Termos e Condições de Uso ("Termos") regulam o acesso e a utilização do site e dos serviços digitais disponibilizados pela M.A Gestão & Assessoria Jurídica Ltda., inscrita no CNPJ sob o n.º 53.088.228/0001-41, com sede na Av. José de Souza Campos, 900, Ed. Trade Tower, Cambuí, Campinas/SP ("M.A").
O acesso ou a utilização de qualquer funcionalidade da plataforma — incluindo formulários de contato, conteúdos informativos, ferramentas de triagem de casos e demais recursos — implica a aceitação integral e irrevogável destes Termos, que constituem contrato válido entre o Usuário e a M.A.
Caso não concorde com quaisquer das disposições aqui previstas, o Usuário deve abster-se de utilizar os serviços. A continuidade do uso após eventual atualização dos Termos configura aceitação tácita das novas condições.
Objeto principal da plataforma: disponibilizar informações sobre direito do trabalho (direito trabalhista), possibilitar a triagem inicial de casos e facilitar o contato entre trabalhadores e a equipe jurídica da M.A, sem que nenhuma interação digital substitua o relacionamento jurídico formal constituído por contrato escrito e procuração.
02 — Elegibilidade e Cadastro
Elegibilidade e Cadastro
O uso dos serviços é destinado exclusivamente a:
- Pessoas físicas com idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, ou emancipadas nos termos da lei civil brasileira;
- Trabalhadores, ex-trabalhadores ou pessoas que busquem informações sobre seus direitos trabalhistas e desejam estabelecer contato com a M.A para possível representação jurídica;
- Representantes legais de pessoas que se enquadrem nas hipóteses acima.
Ao preencher qualquer formulário ou ferramenta de contato disponibilizada no site, o Usuário declara que as informações fornecidas são verdadeiras, completas e atualizadas, comprometendo-se a mantê-las assim durante toda a relação com a M.A.
O fornecimento de informações falsas ou imprecisas poderá resultar na suspensão imediata do atendimento, sem prejuízo das responsabilidades civis e penais cabíveis.
03 — Regras de Conduta
Regras de Conduta e Uso Permitido
O Usuário compromete-se a utilizar a plataforma exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com estes Termos. São expressamente proibidos:
- Acessar, coletar, copiar ou reproduzir, por qualquer meio automatizado (scraping, crawling, bots), os conteúdos, textos, estruturas ou dados da plataforma sem autorização prévia e expressa da M.A;
- Realizar qualquer forma de engenharia reversa, descompilação ou tentativa de extração do código-fonte, lógica de funcionamento ou arquitetura técnica das ferramentas digitais;
- Praticar atos de pirataria, reprodução, redistribuição ou comercialização não autorizada de qualquer conteúdo, material ou recurso pertencente à M.A;
- Utilizar a plataforma para finalidades comerciais próprias — como captação de clientes ou prospecção de negócios — sem contrato expresso com a M.A;
- Inserir, transmitir ou disseminar vírus, malware ou qualquer código malicioso capaz de prejudicar a integridade dos sistemas da M.A ou de terceiros;
- Personificar outra pessoa física ou jurídica, ou fornecer identidade falsa em qualquer interação com a plataforma;
- Praticar qualquer ato que viole a legislação brasileira vigente, em especial o Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014) e a Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.º 13.709/2018).
O descumprimento destas regras autoriza a M.A a tomar todas as medidas técnicas e jurídicas cabíveis, incluindo bloqueio de acesso, comunicação às autoridades competentes e propositura das ações legais pertinentes.
04 — Propriedade Intelectual
Propriedade Intelectual
Todo o conteúdo disponibilizado na plataforma — incluindo, sem limitação, textos, artigos, logotipos, marcas, identidade visual, paletas de cores, tipografia, ícones, layout, código-fonte, ferramentas de triagem e demais elementos — é de titularidade exclusiva da M.A Gestão & Assessoria Jurídica Ltda. ou de seus licenciantes, e encontra-se protegido pela Lei de Direitos Autorais (Lei n.º 9.610/1998), pela Lei de Propriedade Industrial e demais normas aplicáveis.
A marca M.A Gestão & Assessoria Jurídica, o escudo de justiça e todos os elementos de identidade corporativa são propriedade exclusiva da M.A e não podem ser reproduzidos, imitados ou utilizados — total ou parcialmente — sem autorização escrita prévia.
Fica autorizado apenas o uso pessoal e não comercial dos conteúdos informativos do site, mediante:
- Não alteração do conteúdo original;
- Atribuição expressa à M.A Gestão & Assessoria Jurídica como fonte;
- Ausência de finalidade comercial ou lucrativa.
Qualquer uso diverso do permitido importará em violação dos direitos de propriedade intelectual da M.A, sujeitando o infrator às sanções cíveis e criminais previstas na legislação brasileira.
05 — Limitação de Responsabilidade
Limitação de Responsabilidade
Os conteúdos e ferramentas disponíveis na plataforma têm caráter exclusivamente informativo e educacional. Nenhuma informação veiculada no site constitui aconselhamento jurídico formal, nem configura relação advogado-cliente, a qual somente se instaura mediante contrato de prestação de serviços e procuração devidamente firmados entre as partes.
A M.A não se responsabiliza por:
- Instabilidades técnicas, interrupções de serviço, falhas de conectividade ou indisponibilidade temporária da plataforma, decorrentes de manutenção, caso fortuito ou força maior;
- Decisões pessoais ou negociais tomadas pelo Usuário com base, exclusiva ou parcialmente, nas informações disponibilizadas no site, sem a contratação formal de serviços jurídicos;
- Conteúdo de sites de terceiros eventualmente vinculados por links na plataforma, os quais possuem políticas e responsabilidades próprias;
- Danos decorrentes de uso inadequado da plataforma em desconformidade com estes Termos;
- Alterações legislativas supervenientes que tornem desatualizados conteúdos informativos já publicados.
A M.A emprega seus melhores esforços para manter as informações precisas e atualizadas, mas não garante a completude ou perfeição técnica dos conteúdos, dado o caráter dinâmico da legislação trabalhista. Consulte sempre um advogado para análise individualizada do seu caso.
06 — Modificações dos Termos
Modificações dos Termos
A M.A reserva-se o direito de alterar, a qualquer momento, estes Termos e Condições de Uso, bem como qualquer funcionalidade, conteúdo ou política aplicável à plataforma.
Alterações relevantes serão comunicadas ao Usuário por meio de:
- Aviso em destaque na página inicial do site;
- Envio de e-mail ao endereço cadastrado pelo Usuário, quando aplicável;
- Atualização da data de "Última modificação" constante no topo deste documento.
O uso continuado da plataforma após a publicação das alterações configura aceite integral das novas condições. Caso não concorde, o Usuário deverá cessar o uso e poderá solicitar a exclusão de seus dados nos termos da Política de Privacidade.
07 — Foro e Legislação Aplicável
Foro e Legislação Aplicável
Estes Termos são regidos e interpretados em conformidade com a legislação da República Federativa do Brasil, em especial:
- Código Civil Brasileiro (Lei n.º 10.406/2002);
- Marco Civil da Internet (Lei n.º 12.965/2014);
- Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD (Lei n.º 13.709/2018);
- Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/1990), no que for aplicável.
Quaisquer litígios ou controvérsias decorrentes da interpretação ou do cumprimento destes Termos serão dirimidos pelo Foro da Comarca de Campinas, Estado de São Paulo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
Para dúvidas, solicitações ou comunicações relacionadas a estes Termos, o Usuário pode entrar em contato com a M.A pelos canais abaixo: